terça-feira, 9 de outubro de 2018

Ingresso do Grupo de Pesquisa como amicus curiae na ADI 5826 no STF

O Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" (UnB/CNPq) tem a honra de comunicar a toda a comunidade a publicação, na data de hoje (09/10/2018), de decisão do Exmo. Ministro Edson Fachin admitindo o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5826/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a fim de auxiliar nas discussões relativas à compatibilidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei 13.467/2017, com a Constituição Federal.