Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17),
que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada
exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados
afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11)
pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está
contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.
Como a reforma trabalhista é uma lei
ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos
direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar
convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos
considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o
legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da
Constituição Federal na avaliação de participantes do debate.
— Fizemos um juramento de julgar e vamos
aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos
aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da
proteção constitucional e à luz da legislação internacional - afirmou a
ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.
Pressa
Apresentado em dezembro pelo governo
federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se
tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado
por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate. O
texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no
Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo
líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel
Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar
alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não
obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de
gestantes e lactantes em condições insalubres.
— Um projeto como esse não pode prescindir
de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo
como nós tivemos nesta Casa – criticou o advogado trabalhista Luis
Carlos Moro.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu
a reunião, e a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH),
senadora Regina Sousa (PT-PI), queixaram-se da pressa com que a base
governista levou o projeto à votação na Casa.
Retrocessos
O procurador do Trabalho, Helder Amorim,
condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem
livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho
não possa anular acordos. Segundo Amorim, o “negociado sobre o
legislado” ignora que o trabalhador é hipossuficiente, ou seja, é mais
frágil nas relações de trabalho:
— Trata-se de uma reforma que pode ser
exterminadora dos direitos dos trabalhadores. São direitos que foram
conquistados no longo processo histórico de afirmação dos direitos
coletivos – argumentou.
Para Gabriela Delgado, professora da
Universidade de Brasília (UnB), é um mito afirmar que a reforma
promoverá a modernização da legislação trabalhista.
— É uma grande falácia. Como se a
autonomia da vontade dos contratos individuais pudesse garantir uma
posição de maior proteção ao trabalhador – afirmou.
Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, disse que o trabalhador, sem uma proteção minimamente adequada, será transformado em mercadoria durante o tempo de trabalho.
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Fonte: Agência Senado
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