Neste 30 de agosto, ao entender pela constitucionalidade da terceirização trabalhista sem limites, o Supremo Tribunal Federal abre margem para um grave cenário social, que já fora objeto de alerta dos pesquisadores do mundo do trabalho. A decisão em questão, que chancela a terceirização em todas as atividades, desconsidera os limites trazidos pela Constituição Federal de 1988, tanto em relação à liberdade de iniciativa do empregador, quanto ao dever estatal de proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores; rompe com a lógica de afirmação do Estado Democrático de Direito, em direta afronta à dignidade do trabalho humano; fragiliza a integridade do Direito do Trabalho e abre caminho para a ampliação de novas fraudes à relação de emprego, cujos desdobramentos devem ser acompanhados com cautela por todos os agentes sociais. O Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” lamenta a decisão pronunciada e reafirma o seu compromisso de acompanhar, refletir, problematizar e propor caminhos para combater a precarização do trabalho.
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