Confiram o artigo "A legislação pandêmica e o perigoso regime de exceção aos direitos trabalhistas fundamentais", de autoria de Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amorim, ambos pesquisadores do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania.
Publicado na Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, organizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o texto "tem por objeto analisar a legislação trabalhista de emergência editada para enfrentamento da pandemia da Covid-19, consistente nas Medidas Provisórias n. 927 e 936/2020, e suas medidas flexibilizatórias de direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial a autorização para celebração de acordos individuais de suspensão contratual e de redução proporcional de jornada e salário, ao largo da negociação coletiva exigida pelo art. 7º, VI, da Constituição.”
O artigo está disponível no link: http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/80
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